Introdução e Identificação do Controlador
A presente Política de Privacidade é elaborada e mantida pela bet37k ("Controladora" ou "bet37k"), responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados no âmbito dos serviços disponibilizados por meio da plataforma acessível em https://bet37k.cam ("Plataforma").
O objetivo deste instrumento é garantir transparência sobre as práticas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais dos usuários ("Titulares"), em estrita conformidade com:
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (nº 8.771/2016);
- Legislação regulatória de apostas de quota fixa (Lei nº 14.790/2023) e normas complementares da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
- Demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.
Ao criar uma conta, utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma ou interagir com os canais de atendimento da bet37k, o Titular declara ter lido e compreendido esta Política e consente com as práticas aqui descritas, nos termos do Art. 8º da LGPD.
Dados Pessoais Coletados
A bet37k coleta dados pessoais nas seguintes categorias, conforme a natureza da interação do Titular com a Plataforma:
2.1 Dados de Identificação e Cadastro
- Nome completo e data de nascimento;
- CPF (Cadastro de Pessoa Física) — identificador fiscal obrigatório;
- Endereço de e-mail e número de telefone celular;
- Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, CEP, cidade, estado);
- Documentos de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), incluindo imagens frente e verso;
- Comprovante de residência recente (até 90 dias);
- Imagem de selfie para verificação biométrica no processo KYC.
2.2 Dados Financeiros
- Chaves Pix associadas à conta bancária do Titular (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória);
- Dados de cartão de crédito ou débito (processados de forma criptografada por intermediários de pagamento certificados — a bet37k não armazena dados completos de cartão);
- Histórico de depósitos, saques e transações realizadas na Plataforma;
- Saldo e movimentações financeiras da Conta.
2.3 Dados de Uso e Navegação
- Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
- Identificadores de dispositivo (user agent, tipo de navegador, sistema operacional);
- Dados de sessão: páginas visitadas, tempo de permanência, cliques e interações;
- Histórico de apostas, jogos acessados e preferências de uso;
- Cookies e tecnologias de rastreamento (detalhados na Seção 9).
2.4 Dados de Comunicação
- Conteúdo de mensagens trocadas com o suporte via Chat ao Vivo, WhatsApp, Telegram ou e-mail;
- Reclamações, solicitações e feedbacks enviados por qualquer canal oficial.
Dados sensíveis: A bet37k não solicita nem trata, de forma deliberada, dados sensíveis conforme o Art. 11 da LGPD (como origem racial, convicção religiosa, saúde ou biometria), exceto quando a verificação de identidade por selfie for tecnicamente necessária para fins de KYC, hipótese em que o consentimento específico será solicitado.
Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais coletados pela bet37k são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Operação da Conta: criação, manutenção, autenticação e encerramento de contas de usuário;
- Verificação de identidade (KYC): confirmação da identidade, idade e residência do Titular, conforme exigência legal e regulatória;
- Processamento de transações: execução de depósitos, saques e operações financeiras relacionadas às apostas e jogos;
- Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro: análise de padrões de uso e transações para identificar e mitigar riscos, conforme a Lei nº 9.613/1998;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a determinações judiciais, regulatórias ou de autoridades competentes;
- Suporte ao cliente: gestão de solicitações, reclamações e atendimento nos canais oficiais;
- Personalização da experiência: adaptação do conteúdo e das sugestões com base no histórico de uso, respeitando as preferências do Titular;
- Comunicações de marketing: envio de promoções, novidades e comunicados, sujeito ao consentimento expresso do Titular e ao direito de opt-out a qualquer momento;
- Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificar eventuais comportamentos de risco e acionar ferramentas de proteção.
Bases Legais para o Tratamento (LGPD)
Em conformidade com o Art. 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela bet37k é fundamentado nas seguintes bases legais:
- Consentimento (Art. 7º, I): para atividades de marketing direto, personalização de experiência e uso de cookies não essenciais;
- Execução de contrato (Art. 7º, V): para operação da Conta, processamento de depósitos e saques, e prestação dos serviços contratados;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): para verificação KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, retenção de registros fiscais e atendimento a autoridades;
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria contínua dos serviços, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos fundamentais do Titular;
- Proteção da vida ou tutela da saúde (Art. 7º, VII): aplicável em situações relacionadas ao jogo responsável que envolvam risco ao bem-estar do Titular.
O Titular pode revogar o consentimento para finalidades baseadas nessa hipótese legal a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente com base nesse mesmo consentimento (Art. 8º, §5º, LGPD).
Compartilhamento de Dados com Terceiros
A bet37k não comercializa dados pessoais dos Titulares. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses estritamente necessárias abaixo relacionadas, mediante exigência contratual de confidencialidade:
- Provedores de serviços de pagamento: Pix (via Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, processadoras de cartão (Visa, Mastercard, Elo), para execução das transações financeiras;
- Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e outros, na medida necessária para operação e auditoria das sessões de jogo;
- Fornecedores de KYC e antifraude: plataformas certificadas de verificação de identidade e análise de risco;
- Infraestrutura e hospedagem: provedores de serviços de nuvem (cloud computing), CDN e segurança cibernética que processam dados como operadores sob instrução da bet37k;
- Autoridades públicas: Poder Judiciário, Ministério Público, SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e demais órgãos competentes, quando exigido por lei ou decisão judicial.
Todos os operadores e parceiros que recebem dados pessoais da bet37k estão contratualmente obrigados a adotar medidas de segurança adequadas, utilizar os dados apenas para as finalidades autorizadas e cumprir as disposições da LGPD.
Transferência Internacional de Dados
Em decorrência da natureza global de alguns de seus fornecedores de tecnologia e provedores de jogos, a bet37k pode realizar transferências internacionais de dados pessoais para países cujas legislações de proteção de dados podem diferir do ordenamento brasileiro.
Nessas hipóteses, a bet37k adota as salvaguardas previstas nos Arts. 33 a 35 da LGPD, incluindo:
- Transferência para países que oferecem grau de proteção de dados adequado, conforme avaliação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
- Cláusulas contratuais específicas de proteção de dados, equivalentes às exigências da LGPD;
- Certificações e selos reconhecidos internacionalmente por organismos de credibilidade comprovada;
- Consentimento específico e destacado do Titular, quando as demais salvaguardas não forem aplicáveis.
Retenção e Exclusão de Dados
A bet37k retém os dados pessoais dos Titulares pelo tempo estritamente necessário para as finalidades que motivaram a coleta, observados os seguintes critérios e prazos mínimos legais:
- Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência da relação contratual;
- Dados após encerramento da conta: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme exigência de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e legislação fiscal;
- Registros de transações financeiras: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme normas do Banco Central do Brasil;
- Logs de acesso (Marco Civil da Internet): retidos por no mínimo 6 (seis) meses;
- Dados de comunicação com suporte: retidos por até 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento;
- Dados de consentimento para marketing: retidos enquanto o consentimento estiver ativo, ou até o exercício do direito de revogação pelo Titular.
Ao término dos prazos de retenção aplicáveis, os dados serão eliminados de forma segura, anonimizados ou bloqueados, conforme a finalidade residual e os requisitos legais vigentes.
Direitos do Titular de Dados
Nos termos do Art. 18 da LGPD, o Titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao Encarregado (DPO) da bet37k:
| Direito | Descrição | Base Legal |
|---|---|---|
| Confirmação e Acesso | Confirmar a existência de tratamento e obter acesso aos dados processados pela bet37k. | Art. 18, I e II |
| Correção | Solicitar a atualização ou retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. | Art. 18, III |
| Anonimização ou Eliminação | Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. | Art. 18, IV |
| Portabilidade | Receber os dados fornecidos à bet37k em formato estruturado e interoperável, para transferência a outro fornecedor. | Art. 18, V |
| Eliminação pós-consentimento | Solicitar a eliminação de dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória por lei. | Art. 18, VI |
| Informação sobre compartilhamento | Obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a bet37k compartilhou seus dados. | Art. 18, VII |
| Revogação de consentimento | Revogar o consentimento concedido para qualquer finalidade baseada nessa hipótese legal, a qualquer momento. | Art. 18, IX |
| Oposição ao tratamento | Opor-se ao tratamento realizado com fundamento em outras bases legais que não o consentimento, em caso de descumprimento da LGPD. | Art. 18, § 2º |
As solicitações serão respondidas pela bet37k em até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento. O Titular também tem o direito de peticionar à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em caso de violação à LGPD.
Cookies e Tecnologias de Rastreamento
A Plataforma bet37k utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para aprimorar a experiência do usuário, garantir a segurança das sessões e coletar dados analíticos. As categorias utilizadas incluem:
- Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma, como autenticação de sessão e controles de segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o uso da Plataforma;
- Cookies analíticos: utilizados para mensurar o tráfego, identificar páginas mais acessadas e otimizar o desempenho da Plataforma. Coletam dados de forma agregada e anonimizada;
- Cookies funcionais: armazenam preferências do usuário, como idioma, configurações de interface e histórico de jogos visualizados;
- Cookies de marketing: utilizados para personalização de conteúdo promocional e mensuração de campanhas, condicionados ao consentimento prévio do Titular.
O Titular pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do navegador. A desativação de cookies não essenciais pode afetar funcionalidades de personalização, mas não impedirá o acesso à Plataforma.
Segurança da Informação
A bet37k adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Titulares contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida, incluindo:
- Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores da Plataforma;
- Criptografia em repouso (at-rest encryption) para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
- Controles de acesso baseados em função (RBAC), com autenticação em dois fatores (2FA) para contas administrativas;
- Monitoramento contínuo de segurança com sistemas de detecção e resposta a incidentes (SIEM/SOC);
- Testes regulares de penetração (pentest) e avaliações de vulnerabilidade por equipes internas e especializadas externas;
- Políticas internas de segurança da informação, com treinamento periódico de colaboradores.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a bet37k comunicará o fato à ANPD e aos Titulares afetados em prazo razoável, conforme os Arts. 48 e 49 da LGPD, com informações sobre a natureza dos dados afetados, os riscos envolvidos e as medidas adotadas para mitigação.
Menores de Idade
Os serviços da bet37k são destinados exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. A bet37k não coleta, de forma deliberada e intencional, dados pessoais de menores de idade.
Proibição absoluta: É vedado o acesso à Plataforma e o fornecimento de dados pessoais por pessoas com menos de 18 anos. Caso a bet37k constate que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, os referidos dados serão eliminados imediatamente e a Conta associada será encerrada. Responsáveis legais que tomarem conhecimento de tal situação devem comunicar o DPO imediatamente.
Canais de Comunicação e Atendimento
Para exercício dos direitos previstos na LGPD, esclarecimento de dúvidas sobre esta Política, registro de solicitações ou comunicação de incidentes, o Titular poderá contatar a bet37k pelos seguintes canais:
- Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
- WhatsApp: canal principal de suporte (número disponível após autenticação na Conta);
- Telegram: canal secundário para suporte e comunicados oficiais;
- E-mail institucional (DPO): [email protected] — prazo de resposta de até 15 dias úteis para solicitações relacionadas à LGPD.
Ao entrar em contato, o Titular deve identificar-se com nome completo e CPF para que a solicitação possa ser processada de forma segura e vinculada à Conta correta.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Em atendimento ao Art. 41 da LGPD, a bet37k designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:
- Aceitar reclamações e comunicações dos Titulares e da ANPD;
- Prestar esclarecimentos e adotar providências sobre questões relacionadas ao tratamento de dados;
- Orientar colaboradores e contratados sobre boas práticas de proteção de dados;
- Executar atribuições determinadas pela bet37k ou por normas regulatórias complementares.
O DPO da bet37k pode ser contatado pelo endereço de e-mail institucional: [email protected]. Solicitações devem ser enviadas com o assunto "LGPD — [Tipo de Solicitação]" para triagem e atendimento prioritário.
Alterações nesta Política de Privacidade
A bet37k reserva-se o direito de revisar e atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, em requisitos legais ou em funcionalidades da Plataforma.
Alterações relevantes serão comunicadas ao Titular por meio de aviso destacado na Plataforma e, quando aplicável, por e-mail cadastrado, com antecedência mínima razoável antes da entrada em vigor das novas disposições. A data da versão vigente estará sempre indicada no início deste documento.
O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações implicará aceitação da versão atualizada desta Política. Caso o Titular não concorde com as modificações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta junto ao suporte da bet37k.
Este documento foi redigido em língua portuguesa (variante brasileira) e constitui a versão oficial da Política de Privacidade da bet37k. Eventuais versões em outros idiomas são meramente informativas — em caso de divergência, prevalecerá a versão em português.